AREsp 1754763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões sobre a Súmula 7/STJ foram consideradas preclusas por não terem sido impugnadas de forma específica no agravo em recurso especial; e a via declaratória foi considerada inadequada para obter prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015)

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por via de embargos de declaração
  3. 3 preclusão quanto ao manejo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões sobre a Súmula 7/STJ foram consideradas preclusas por não terem sido impugnadas de forma específica no agravo em recurso especial; e a via declaratória foi considerada inadequada para obter prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados