AREsp 14638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de dois quesitos em razão de duas formas distintas de participação imputadas ao réu, fundamento não impugnado na inicial do recurso especial, de modo que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e são inadequados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: DANIEL SILVA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Formulação De Quesitos, Súmula 284 STF, Art. 619 CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Formulação De Quesitos Súmula 284 STF Art. 619 CPP

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Parties

DANIEL SILVA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 formulação de quesitos distintos perante júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de dois quesitos em razão de duas formas distintas de participação imputadas ao réu, fundamento não impugnado na inicial do recurso especial, de modo que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e são inadequados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.