AR 5232 - ACORDAO

AR 5232 - ACORDAO

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, o aresto enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 343/STF por tratar-se de matéria de interpretação controversa à época; além disso, a alegada contradição não era interna ao julgado e embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Mu Mu Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Prequestionamento Constitucional, Obscuridade, Contradição, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343/stf Prequestionamento Constitucional Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Mu Mu Alimentos Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória mesmo quando a controvérsia é constitucional

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, o aresto enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 343/STF por tratar-se de matéria de interpretação controversa à época; além disso, a alegada contradição não era interna ao julgado e embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.