AREsp 1759451 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e porque a decisão fundamentou a deserção do recurso especial por não apresentação da guia de custas locais e do respectivo comprovante mesmo após intimação, aplicando a Súmula 187/STJ; assim, os embargos constituem mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: PAULO CESAR DE MELLO LANCAO; Embargado: CLARICE REGINA JACYCZEN CORDEIRO; Embargado: ELOIR ALBERTI; Embargado: ELOIR ANTONIO DA SILVA; Embargado: HELIO MENDES LIMA; Embargado: JOSE LUIZ KAMAROSKI; Embargado: LAURO CARTA; Embargado: MARIO STANISZEWSKI; Embargado: NEUZA MARIA DE LARA GARCIA DE AZEVEDO; Embargado: OSWALDO JOÃO JASINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Locais, Intimação, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Custas Locais Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

PAULO CESAR DE MELLO LANCAO

Embargado

CLARICE REGINA JACYCZEN CORDEIRO

Embargado

ELOIR ALBERTI

Embargado

ELOIR ANTONIO DA SILVA

Embargado

HELIO MENDES LIMA

Embargado

JOSE LUIZ KAMAROSKI

Embargado

LAURO CARTA

Embargado

MARIO STANISZEWSKI

Embargado

NEUZA MARIA DE LARA GARCIA DE AZEVEDO

Embargado

OSWALDO JOÃO JASINSKI

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deserção por falta de apresentação da guia de custas locais e do respectivo comprovante de pagamento
  3. 3 incabibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e porque a decisão fundamentou a deserção do recurso especial por não apresentação da guia de custas locais e do respectivo comprovante mesmo após intimação, aplicando a Súmula 187/STJ; assim, os embargos constituem mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.