AREsp 1887697 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos recursais e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o prequestionamento de matéria constitucional, cuja análise é competência do STF.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão/julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração quando o recurso especial não foi admitido
- 2 Existência de omissão no acórdão embargado
- 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos recursais e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o prequestionamento de matéria constitucional, cuja análise é competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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