REsp 1836510 - ACORDAO

REsp 1836510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o acolhimento dos aclaratórios nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; as embargantes buscavam apenas rediscutir matérias de mérito já examinadas e incidiram diversos óbices de admissibilidade ao recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos violados, ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e matéria fática), justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; Embargante: JJ PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: AUGUSTO PAIVA DOS REIS; Embargado: FERNANDA PILOTO MACHADO PAIVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.836.510 SP / Acórdão (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Mora Contratual, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Arras Confirmatórias
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Mora Contratual +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

JJ PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

AUGUSTO PAIVA DOS REIS

Embargado

FERNANDA PILOTO MACHADO PAIVA DOS REIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.836.510 SP / Acórdão (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas do STF (284, 282, 356, 283) e do STJ (211, 5, 7, 83, 543)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o acolhimento dos aclaratórios nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; as embargantes buscavam apenas rediscutir matérias de mérito já examinadas e incidiram diversos óbices de admissibilidade ao recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos violados, ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e matéria fática), justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.