AREsp 1778558 - DECISAO

AREsp 1778558 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência da fundamentação e manifesto intuito protelatório, o que autorizou a majoração da multa e a determinação de extinção do processo independentemente do trânsito em julgado; além disso, não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, pois a Corte local analisou simulação do procedimento licitatório e a ausência de comprovação da prestação dos serviços.

Parties
Embargante: KAKUNEN KYOSEN; Autor: parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa, Extinção Do Processo, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAKUNEN KYOSEN

Embargante

parquet

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentavam omissão, obscuridade ou contradição segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia em petições sem indicação de vício
  3. 3 Se eventual irregularidade no procedimento licitatório afasta a comprovação da prestação de serviços e impede enriquecimento ilícito do Poder Público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência da fundamentação e manifesto intuito protelatório, o que autorizou a majoração da multa e a determinação de extinção do processo independentemente do trânsito em julgado; além disso, não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, pois a Corte local analisou simulação do procedimento licitatório e a ausência de comprovação da prestação dos serviços.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Majoração da multa para 10% do valor da causa