Ag 1434539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: este manifestou-se de forma clara sobre a questão processual central (a inadequação do agravo de instrumento diante de decisão monocrática e a necessidade de agravo interno), e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a função dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE DE ALMEIDA MAJOR E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo De Instrumento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Omissão, Fungibilidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Omissão Fungibilidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE DE ALMEIDA MAJOR E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 erro na interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática, cabendo agravo interno (art. 1.021 CPC) e afastando a fungibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: este manifestou-se de forma clara sobre a questão processual central (a inadequação do agravo de instrumento diante de decisão monocrática e a necessidade de agravo interno), e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a função dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.