AREsp 1876486 - DECISAO

AREsp 1876486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: ADRIANO MARTINS RABELO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica
Processo Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +3 more

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Parties

ADRIANO MARTINS RABELO MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.