AREsp 1877497 - DECISAO

AREsp 1877497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando a exigência de impugnação individualizada prevista no RISTJ; adicionalmente, o segundo embargo foi precluído.

Parties
Embargante: MARCIO ALVES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO ALVES FERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando a exigência de impugnação individualizada prevista no RISTJ; adicionalmente, o segundo embargo foi precluído.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do segundo embargos de declaração protocolado (fls. 1085/1091), em razão da preclusão consumativa.