AREsp 1878103 - DECISAO

AREsp 1878103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos (Súmula 735/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CIMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Probatória, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Exceção De Pré Executividade Preclusão Probatória +1 more

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Parties

CIMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.253 RISTJ)
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos (Súmula 735/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).