AREsp 1860059 - DECISAO

AREsp 1860059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e a peça embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse oposição dos embargos; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: CRISTIANI MACEDO SCHAPPO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

CRISTIANI MACEDO SCHAPPO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios apontados
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e a peça embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse oposição dos embargos; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC