AREsp 1762757 - DECISAO

AREsp 1762757 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão da Corte local; o Tribunal de origem apreciou as questões necessárias; a matéria relativa ao art. 17 não foi prequestionada, tornando-a inacessível ao recurso especial; e o alegado dissídio jurisprudencial é incabível por ausência de indicação do dispositivo legal violado e fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DEFAVARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 17 Da LIA, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 17 Da LIA +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DEFAVARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 17 (LIA/CPC) para viabilizar recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão da Corte local; o Tribunal de origem apreciou as questões necessárias; a matéria relativa ao art. 17 não foi prequestionada, tornando-a inacessível ao recurso especial; e o alegado dissídio jurisprudencial é incabível por ausência de indicação do dispositivo legal violado e fundamentação suficiente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.