AREsp 1841791 - DECISAO

AREsp 1841791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido; manteve-se entendimento sobre a possibilidade de majoração de honorários recursais quando preenchidos os requisitos legais e regimentais.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido; manteve-se entendimento sobre a possibilidade de majoração de honorários recursais quando preenchidos os requisitos legais e regimentais.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).