REsp 2260974 - DECISAO

REsp 2260974 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, confirmou a prática de improbidade com dolo com base no acervo probatório e concluiu que eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando desproporcionalidade nas sanções aplicada.

Parties
Embargante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: OUTRO; Ré; Oficiala De Justiça: Zenilda Gafforelli; Réu: Fábio Hélio Christófaro; Advogado: Leandro Kasper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Dosimetria De Sanções Em Improbidade, Recebimento De Vantagem Indevida Por Oficial De Justiça, Excludente De Ilicitude (art. 19 Cpc/73), Proporcionalidade Das Sanções
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Dosimetria De Sanções Em Improbidade Recebimento De Vantagem Indevida Por Oficial De Justiça +2 more

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Zenilda Gafforelli

Ré; Oficiala De Justiça

Fábio Hélio Christófaro

Réu

Leandro Kasper

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 presença de dolo em ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, confirmou a prática de improbidade com dolo com base no acervo probatório e concluiu que eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando desproporcionalidade nas sanções aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.