RMS 64231 - DECISAO

RMS 64231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados: a alegada omissão se trata de mero inconformismo do embargante com o resultado, sendo vedado aos embargos rediscutir matéria já decidida; além disso, a decisão recorrida reconheceu a necessidade de produção probatória, afastando a omissão invocada.

Parties
Embargante: EVALDO OLIVEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Dilação Probatória, Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Concessão Da Segurança
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Ordinário Dilação Probatória Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Concessão Da Segurança

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Parties

EVALDO OLIVEIRA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto aos requisitos para concessão da segurança
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 necessidade de produção probatória para expedição do certificado de conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados: a alegada omissão se trata de mero inconformismo do embargante com o resultado, sendo vedado aos embargos rediscutir matéria já decidida; além disso, a decisão recorrida reconheceu a necessidade de produção probatória, afastando a omissão invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.