AREsp 1771416 - DECISAO

AREsp 1771416 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias suscitadas não foram objeto de debate e deliberação no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável no caso, por exigir indicação de violação ao art. 1.022 no mesmo recurso, de modo que os embargos visam rediscutir o decidido e não sanar vício declaratório.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias suscitadas não foram objeto de debate e deliberação no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável no caso, por exigir indicação de violação ao art. 1.022 no mesmo recurso, de modo que os embargos visam rediscutir o decidido e não sanar vício declaratório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.