HC 656705 - ACORDAO

HC 656705 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; houve aplicação prévia de compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando em incremento de 1/6 sobre a pena-base na segunda fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência; logo, não há vício a ser sanado nem fundamento para reanalisar a matéria.

Parties
Embargante (preso): CLEBER DA SILVA ALVES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação Parcial De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação Parcial De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

CLEBER DA SILVA ALVES

Embargante (preso)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 fixação da fração aplicável na segunda fase da dosimetria (1/6, 1/3)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; houve aplicação prévia de compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando em incremento de 1/6 sobre a pena-base na segunda fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência; logo, não há vício a ser sanado nem fundamento para reanalisar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.