EREsp 1902231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, mas sim o intento do embargante de reformar a decisão, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno foi analisado pelo acórdão e as alegações representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preliminar De Vício Insanável, Julgamento Virtual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 A existência de omissão no acórdão quanto à preliminar de vício insanável relativa ao julgamento virtual
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam reformar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, mas sim o intento do embargante de reformar a decisão, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno foi analisado pelo acórdão e as alegações representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.