AREsp 1833981 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a Corte já se manifestou de forma clara sobre a intempestividade do recurso, por entender que o art. 220 do CPC não se aplica aos feitos criminais em razão do art. 798 do CPP, e porque a defesa não comprovou a suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1 perante a Corte de origem.

Parties
Embargante: ALBERTO JORGE RONDON DE OLIVEIRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Princípio Da Especialidade

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Parties

ALBERTO JORGE RONDON DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 220 do CPC aos feitos criminais
  2. 2 Ocorrência de suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/1 decretada pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Se a defesa comprovou a suspensão dos prazos perante a Corte de origem no momento da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a Corte já se manifestou de forma clara sobre a intempestividade do recurso, por entender que o art. 220 do CPC não se aplica aos feitos criminais em razão do art. 798 do CPP, e porque a defesa não comprovou a suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1 perante a Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.