EREsp 1866671 - DECISAO

EREsp 1866671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não se mostrou divergência de teses passível de embargos de divergência, visto que o mérito do recurso especial não foi apreciado, e a pretensão de majoração de honorários recursais não poderia ser atendida por ausência de fixação prévia de honorários na origem em razão do pedido de assistência judiciária gratuita, sendo portanto incabível a via eleita; advertiu-se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: VALDEMIR NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Art. 535 Cpc/73
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Dano Moral Súmulas Do STJ Art. 535 Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incabibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não se mostrou divergência de teses passível de embargos de divergência, visto que o mérito do recurso especial não foi apreciado, e a pretensão de majoração de honorários recursais não poderia ser atendida por ausência de fixação prévia de honorários na origem em razão do pedido de assistência judiciária gratuita, sendo portanto incabível a via eleita; advertiu-se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).