HC 658904 - ACORDAO

HC 658904 - ACORDAO

Houve identificação de lacuna na nova redação legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico; diante da vedação da interpretação extensiva que prejudique o réu, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação da regra mais benéfica introduzida pela Lei 13.964/2019, razão pela qual não há contradição no acórdão e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: FRANCISCO WANDERSON MACIEL DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Ultratividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

FRANCISCO WANDERSON MACIEL DE LIMA

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Interessado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão sobre aplicação do percentual para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve identificação de lacuna na nova redação legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico; diante da vedação da interpretação extensiva que prejudique o réu, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação da regra mais benéfica introduzida pela Lei 13.964/2019, razão pela qual não há contradição no acórdão e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça