AREsp 1666821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e os aclaratórios ostentam caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Arts. 49 E 59 Da Lei 11.101/2005, Cumprimento De Sentença, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Arts. 49 E 59 Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e os aclaratórios ostentam caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-se sobre a possibilidade de majoração em caso de reiteração.