AREsp 1674652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou que estavam preenchidos os requisitos do juízo da recuperação judicial para o levantamento dos valores depositados, e as alegações relativas à liquidez do crédito e à interpretação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, obstadas pela Súmula 7 do STJ; diante do manifesto caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multas Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Levantamento De Valores Depositados, Ação De Adimplemento Contratual, Contrato De Participação Financeira, Arts. 49 E 59 Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multas Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Levantamento De Valores Depositados Ação De Adimplemento Contratual Contrato De Participação Financeira +1 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou que estavam preenchidos os requisitos do juízo da recuperação judicial para o levantamento dos valores depositados, e as alegações relativas à liquidez do crédito e à interpretação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, obstadas pela Súmula 7 do STJ; diante do manifesto caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.