AREsp 1864162 - DECISAO

AREsp 1864162 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto ao pedido específico de justiça gratuita formulado no agravo em recurso especial, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para deferir a justiça gratuita à embargante; quanto às demais alegações, entendeu-se inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o provimento dos embargos, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: SARA COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SARA COELHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade para não conhecimento de recurso especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto ao pedido específico de justiça gratuita formulado no agravo em recurso especial, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para deferir a justiça gratuita à embargante; quanto às demais alegações, entendeu-se inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o provimento dos embargos, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita
  • Manter a decisão embargada nos demais termos