AREsp 1497992 - DECISAO

AREsp 1497992 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está em harmonia com precedente obrigatório do STJ (Tema 275) e com entendimento do STF sobre a LC 105/01, e, por força do regime de recursos repetitivos e da norma processual vigente à época, a parte deveria ter interposto agravo interno, não o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, sendo irrelevante a fundamentação legal apontada pela Corte de origem.

Parties
Embargante: C. H. M. DE OLIVEIRA CALÇADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Decadência, Sigilo Bancário, Preceito Vinculante
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Decadência Sigilo Bancário +1 more

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Parties

C. H. M. DE OLIVEIRA CALÇADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material quanto ao dispositivo do CPC/2015 aplicado (art. 1.030, I ou V)
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em face de acórdão conforme entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.021/90 e da LC 105/01 a fatos pretéritos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está em harmonia com precedente obrigatório do STJ (Tema 275) e com entendimento do STF sobre a LC 105/01, e, por força do regime de recursos repetitivos e da norma processual vigente à época, a parte deveria ter interposto agravo interno, não o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, sendo irrelevante a fundamentação legal apontada pela Corte de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.