REsp 1900979 - DECISAO

REsp 1900979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a alegação do embargante revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e a decisão atacada observou a jurisprudência da Corte ao inverter a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAIÇARA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, Parágrafo 3º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, Parágrafo 3º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAIÇARA/PB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à consideração dos parâmetros do art. 85, §3º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Observância da jurisprudência desta Corte ao inverter condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a alegação do embargante revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e a decisão atacada observou a jurisprudência da Corte ao inverter a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.