AREsp 1846885 - DECISAO

AREsp 1846885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada demanda reexame de prova e está ancorada em elementos fáticos examinados pelo tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; determinou-se advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios e anulou-se decisão divulgada equivocadamente (rascunho).

Parties
Embargante: GIORDANO BORAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Entre Credores E Devedores Distintos, Reexame De Prova, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Compensação Entre Credores E Devedores Distintos Reexame De Prova Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GIORDANO BORAZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 possibilidade de compensação entre partes distintas em razão hereditária
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria fática por recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada demanda reexame de prova e está ancorada em elementos fáticos examinados pelo tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; determinou-se advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios e anulou-se decisão divulgada equivocadamente (rascunho).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 597/601.