AREsp 1834712 - DECISAO

AREsp 1834712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria insurgida demanda reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e aplicou-se advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EVA EDI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Aposentadoria Por Invalidez Reexame De Prova Admissibilidade Recursal

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Parties

EVA EDI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 existência de erro material em decisão
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria insurgida demanda reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e aplicou-se advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por EVA EDI RODRIGUES.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).