AREsp 1831328 - DECISAO

AREsp 1831328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, sendo necessária refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; assim, não há vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DANIELA GASPARONI LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIELA GASPARONI LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, sendo necessária refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; assim, não há vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por presumível protelação (art. 1.026, § 2º, CPC)