AREsp 1761163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não demonstrou nem indicou de forma clara como teriam sido violados os arts. 11 e 85 do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2.º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstração da relevância das questões omitidas para alterar a solução do caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não demonstrou nem indicou de forma clara como teriam sido violados os arts. 11 e 85 do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC