AREsp 1843961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por não terem sido opostos embargos de declaração na origem sobre as matérias agora tidas por omissas, de modo que a alegada nulidade não pode ser conhecida sem o prévio manejo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 135, III, CTN, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às provas que justificariam a manutenção da tutela provisória
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão e falta de enfrentamento de argumentos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por não terem sido opostos embargos de declaração na origem sobre as matérias agora tidas por omissas, de modo que a alegada nulidade não pode ser conhecida sem o prévio manejo dos embargos de declaração.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se