AREsp 1858405 - DECISAO

AREsp 1858405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta e incide sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; se os honorários nas instâncias ordinárias estiverem no patamar máximo, não há incremento; advertência de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE LEAO BEZERRA LEANDRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N.7/stj

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Parties

JOSE LEAO BEZERRA LEANDRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC)
  3. 3 base de cálculo da majoração (incidência sobre honorários já arbitrados nas instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta e incide sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; se os honorários nas instâncias ordinárias estiverem no patamar máximo, não há incremento; advertência de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa