AREsp 1822011 - DECISAO

AREsp 1822011 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, a existência de embargos de declaração julgados pelo colegiado não supre a exigência de exaurimento das vias ordinárias prevista na Súmula n. 281 do STF para o conhecimento de recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SUSI MARIA CORTES QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Agravo Interno, Sanção Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281 STF Agravo Interno Sanção Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

SUSI MARIA CORTES QUEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado esgotam as vias ordinárias exigidas para o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, a existência de embargos de declaração julgados pelo colegiado não supre a exigência de exaurimento das vias ordinárias prevista na Súmula n. 281 do STF para o conhecimento de recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).