AREsp 1717449 - DECISAO

AREsp 1717449 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação dos arts. 20 e 22 da LINDB sobre impacto orçamentário e do art. 1º da LINDB sobre vedação de efeitos retroativos da Lei estadual n. 4.834/2016), impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise os pontos omissos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Equiparação Salarial, LINDB, Efeitos Retroativos, Impacto Orçamentário, Correção Monetária, Juros Moratórios, Duodécimo, Admissibilidade Recursal
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 20 e 22 da LINDB diante do impacto orçamentário
  2. 2 omissão quanto ao art. 1º da LINDB e vedação de efeitos retroativos da Lei estadual n. 4.834/2016
  3. 3 admissibilidade do recurso especial baseada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação dos arts. 20 e 22 da LINDB sobre impacto orçamentário e do art. 1º da LINDB sobre vedação de efeitos retroativos da Lei estadual n. 4.834/2016), impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise os pontos omissos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.

Orders

  • Anulo o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas referentes à aplicação do art. 1º da LINDB e dos arts. 20 e 22 da LINDB.