AREsp 1851334 - DECISAO

AREsp 1851334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade quanto ao art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, sendo a insurgência caracterizável como pós-questionamento, não justificando os embargos declaratórios nem a admissão do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Honorários De Advogado, Art. 57, § 8º, Lei 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Honorários De Advogado Art. 57, § 8º, Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 diferenciação entre prequestionamento e pós-questionamento
  3. 3 alegada omissão quanto à análise do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade quanto ao art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, sendo a insurgência caracterizável como pós-questionamento, não justificando os embargos declaratórios nem a admissão do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.