AREsp 1857683 - DECISAO

AREsp 1857683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o julgador entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não se mostrando cabível a rediscussão da matéria por intermédio de embargos; reiterou-se que o órgão não deve rebater individualmente todos os argumentos e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Consolidação De Propriedade, Extinção De Contrato, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à consolidação do imóvel e extinção do contrato
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência de multa por embargos considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o julgador entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não se mostrando cabível a rediscussão da matéria por intermédio de embargos; reiterou-se que o órgão não deve rebater individualmente todos os argumentos e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)