AREsp 1761285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente que o recurso especial é intempestivo diante da ausência, no ato de interposição, de prova da suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi), sendo indevida a alteração de mérito por meio de aclaratórios; não se aplicou multa por ausência de caráter meramente protelatório comprovado.

Parties
Embargante: VAGNER BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAGNER BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspenda o prazo recursal
  3. 3 Natureza do feriado de Corpus Christi (nacional ou local) e suas consequências para a tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente que o recurso especial é intempestivo diante da ausência, no ato de interposição, de prova da suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi), sendo indevida a alteração de mérito por meio de aclaratórios; não se aplicou multa por ausência de caráter meramente protelatório comprovado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por ora)