REsp 1867386 - ACORDAO

REsp 1867386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal já havia enfrentado a questão da inaplicabilidade da Súmula 410 ao caso de multa decorrente de acordo homologado e constatado a ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, de modo que não houve vício a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ); Réu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (B2W)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 410 Do STJ, Execução De Multa Cominatória, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 410 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)

Autor

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (B2W)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal já havia enfrentado a questão da inaplicabilidade da Súmula 410 ao caso de multa decorrente de acordo homologado e constatado a ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, de modo que não houve vício a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração