AREsp 1633363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, os embargos configuraram tentativa de rediscussão indevida do mérito.

Parties
Embargante: Expedito Ferreira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Expedito Ferreira da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, os embargos configuraram tentativa de rediscussão indevida do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.