EREsp 1897901 - ACORDAO

EREsp 1897901 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o entendimento quanto ao não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: DANIELA DOS SANTOS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Omissão, Multa (art. 1.021 Cpc/2015)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Omissão Multa (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANIELA DOS SANTOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação de intuito protelatório na interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o entendimento quanto ao não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, por unanimidade.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.