REsp 1839673 - ACORDAO

REsp 1839673 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração e os rejeitaram porque inexistem na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão enfrentou as questões relevantes e não havia obrigação de responder a todos os argumentos apresentados, sendo...

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Parties
Embargante: CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA.; Embargante: BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: SÃO LOURENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargada: PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cisão Empresarial, Responsabilidade Civil, Indenização, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cisão Empresarial Responsabilidade Civil Indenização Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA.

Embargante

BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

SÃO LOURENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a cisão empresarial gera obrigação de indenizar por impossibilidade de transferência dominial ou vícios da documentação
  3. 3 se o acórdão embargado deixou de enfrentar pedido subsidiário expresso de indenização

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e os rejeitaram porque inexistem na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão enfrentou as questões relevantes e não havia obrigação de responder a todos os argumentos apresentados, sendo ainda aplicado o entendimento de que a cisão, por não ser onerosa, afasta obrigação de indenizar nas hipóteses debatidas.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados