AREsp 1846062 - DECISAO

AREsp 1846062 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo à ementa equivocadamente transcrita, sem efeito infringente, mantendo-se inalterado o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ, porquanto os demais vícios alegados não foram constatados.

Parties
Embargante: LUCIANO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeito infringente, para corrigir erro material na ementa, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária
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Parties

LUCIANO SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado
  2. 2 correção de ementa equivocada transcrita no relatório
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade (art. 21-E do RISTJ)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo à ementa equivocadamente transcrita, sem efeito infringente, mantendo-se inalterado o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ, porquanto os demais vícios alegados não foram constatados.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeito infringente, para corrigir erro material na ementa, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Considerar a ementa transcrita na decisão como aquela que representa o acórdão impugnado (ementa transcrita na decisão embargada).
  • Manter o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E do RISTJ.