AREsp 1683683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria alegada foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente e deve ser analisada caso a caso conforme precedentes, e a majoração dos honorários foi tratada no acórdão impugnado, pelo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA RIGOBELLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA CAROLINA RIGOBELLO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria alegada foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente e deve ser analisada caso a caso conforme precedentes, e a majoração dos honorários foi tratada no acórdão impugnado, pelo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.