AREsp 1781861 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão e a decisão anterior enfrentaram os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão, indicando o que deveria ter sido demonstrado pelo agravante; a impugnação à Súmula n.7/STJ não foi apresentada de forma específica e a decisão de inadmissão não foi genérica, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão e a decisão anterior enfrentaram os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão, indicando o que deveria ter sido demonstrado pelo agravante; a impugnação à Súmula n.7/STJ não foi apresentada de forma específica e a decisão de inadmissão não foi genérica, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.