REsp 1839896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão impugnado: o Tribunal de origem apreciou a questão relativa aos honorários ao admitir e decidir os embargos declaratórios, não havendo comando normativo suficiente nos arts. 458 e 535 do CPC/1973 para sustentar a tese da Fazenda; a peça recursal revela deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que a real intenção da parte era rediscutir matéria já decidida, não sanar vício apto a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários De Sucumbência Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

CONTRIBUINTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e adequação da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 à tese suscitada pela Fazenda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão impugnado: o Tribunal de origem apreciou a questão relativa aos honorários ao admitir e decidir os embargos declaratórios, não havendo comando normativo suficiente nos arts. 458 e 535 do CPC/1973 para sustentar a tese da Fazenda; a peça recursal revela deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que a real intenção da parte era rediscutir matéria já decidida, não sanar vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração