REsp 1698761 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a natureza da relação jurídica exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a ausência de registro, reconhecida no acórdão de origem, afasta apenas a indenização prevista no microssistema da Lei nº 4.886/1965, não a remuneração pelos serviços (aplicação do Código Civil); e o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: RODOFÁCIL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falha Na Prestação Jurisdicional, Representação Comercial, Registro Profissional, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios
Comercial Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Falha Na Prestação Jurisdicional Representação Comercial Registro Profissional Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

RODOFÁCIL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de registro do representante comercial sobre a aplicação do microssistema da Lei nº 4.886/1965 (indenização do art. 27-J)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a natureza da relação jurídica exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a ausência de registro, reconhecida no acórdão de origem, afasta apenas a indenização prevista no microssistema da Lei nº 4.886/1965, não a remuneração pelos serviços (aplicação do Código Civil); e o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.