EAREsp 932019 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mera irresignação; além disso, a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, que veda a utilização de julgados originários de mandado de segurança e similares como paradigma em embargos de divergência, justifica a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Acórdão Paradigma, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Acórdão Paradigma Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de argumentos trazidos no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de indicação, como paradigma em embargos de divergência, de acórdão oriundo de mandado de segurança ou de outras ações de natureza de garantia constitucional

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mera irresignação; além disso, a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, que veda a utilização de julgados originários de mandado de segurança e similares como paradigma em embargos de divergência, justifica a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.