AREsp 1740110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o substabelecimento juntado não contém assinatura do substabelecente e o advogado que assinou eletronicamente a peça processual não possui procuração nos autos, caracterizando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ, além de configurar tentativa de rediscussão da matéria inadequada via aclaratórios.

Parties
Embargante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Embargado: JORGE SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Embargante

JORGE SANTANA JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Validade de substabelecimento sem assinatura do substabelecente
  3. 3 Exigência de procuração para o titular do certificado digital que assina eletronicamente (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o substabelecimento juntado não contém assinatura do substabelecente e o advogado que assinou eletronicamente a peça processual não possui procuração nos autos, caracterizando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ, além de configurar tentativa de rediscussão da matéria inadequada via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração