REsp 1910539 - ACORDAO

REsp 1910539 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, aplicando o CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022; ademais, a imunidade da RFFSA foi afastada pelo STF no RE 599.176 e a CDA, constituída em outubro de 2005, goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo erro na indicação do sujeito passivo, de modo que os embargos visavam apenas reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime Recursal, Imunidade Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Regime Recursal Imunidade Tributária Certidão De Dívida Ativa Súmula 392/stj

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 imunidade tributária da RFFSA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, aplicando o CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022; ademais, a imunidade da RFFSA foi afastada pelo STF no RE 599.176 e a CDA, constituída em outubro de 2005, goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo erro na indicação do sujeito passivo, de modo que os embargos visavam apenas reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados